PP010
Analítico de Periódico
P88_23
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MARTINS, António
A protecção da casa de morada de família / António Martins
Julgar, Lisboa, n.23 (Mai.-Ago. 2014), p.20-53
Estante n.º 13
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA, DIREITO À HABITAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Encarando a realidade actual, de crise económica e financeira, procura-se caracterizar o sobreendividamento das famílias portuguesas, as suas causas e consequências sociais, especialmente quanto à perda da casa de morada de família, isto depois de décadas de políticas públicas de incentivo à aquisição de habitação própria,o que também será objecto de análise. Ensaia-se, de seguida, uma busca de fundamentação do direito à habitação como direito fundamental, com consagração constitucional, justificando também à luz do princípio da dignidade da pessoa humana dando-lhe um conteúdo efectivo e não meramente programático. Segue-se uma analise das respostas que têm sido dadas quanto à problemática da protecção da casa de morada de família, nomeadamente nos termos mais recentes, através do Decreto Lei 227/2012, de 15.10 e das Leis 58/2012 e 59/2012, ambas de 09.11. Finalmente procura-se uma abordagem de justificação de outras respostas que poderiam e deveriam ser dadas quanto ao direito à habitação como direito fundamental numa sociedade mais justa e democrática, tomando em consideração a Lei Brasileira nº 8009/90, de 29.03.90, a Lei Grega nº 3869/10, de 03.08 e os legítimos interesses dos devedores, sem no entanto olvidar os interesses dos credores.