PP109
Analítico de Periódico
VARELA, João de Matos Antunes, anot.
Acórdão N.359/91, processo N.36/90 : [O Provedor de Justiça, invocando para tanto o disposto nos artigos 281 da Constituição e 51 da Lei N.28/82, de 15 de Novembro, veio requerer a declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatóriageral do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 1987..] / [anotação de] Antunes Varela
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.124n.3811(1Fev.1992), p.294-327
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ASSENTOS / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, FILHOS ILEGÍTIMOS / Portugal, UNIÃO DE FACTO / Portugal, DIREITO DO ARRENDAMENTO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO / Portugal