![]() | ![]() PP019 Analítico de Periódico P80_188 |
![]() | ![]() MONTEIRO, António Pinto Cláusula penal e cláusula de fixação antecipada da indemnização no direito português / António Pinto Monteiro Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.154 n. 4051 (Mar.-Abr. 2025), p.275-288 Estante n.º 22 CLÁUSULA PENAL, CLÁUSULA DE FIXAÇÃO, INDEMNIZAÇÃO, MONTANTE Secção de Doutrina. 1. Apresentação; 2. Perspectiva tradicional; 3. Superação do modelo unitário e da tese da dupla função; 4. Conclusão. |