Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_188


MONTEIRO, António Pinto
Cláusula penal e cláusula de fixação antecipada da indemnização no direito português / António Pinto Monteiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.154 n. 4051 (Mar.-Abr. 2025), p.275-288
Estante n.º 22


CLÁUSULA PENAL, CLÁUSULA DE FIXAÇÃO, INDEMNIZAÇÃO, MONTANTE

Secção de Doutrina. 1. Apresentação; 2. Perspectiva tradicional; 3. Superação do modelo unitário e da tese da dupla função; 4. Conclusão.