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FREITAS, José Lebre de O caso julgado na arbitragem internacional que tem lugar em território português / José Lebre de Freitas. In: Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa: prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles; 90 anos, p.673-688; 24cm-ISBN 978-972-40-3149-1. 1.A lei de arbitragem portuguesa.2.Indisponibilidade dos pressupostos processuais.3.Caso julgado e lei aplicável ao mérito da causa |