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Analítico de Monografia
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A constitucionalização do contrato de gestação de substituição e a traição das imagens: : "isto não é uma gestação de substituição" / Rita Lobo Xavier
In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro - I; Manuel da Costa Andrade; - p. 345-362.
1. A gestação de substituição na Lei portuguesa: a Lei n.º 25/2016, de 22 de Agosto, antecedentes e processo legislativo. 2, A fiscalização sucessiva da constitucionalidade de algumas das normas do regime da gestação de substituição e o acordºao do Tribunal Constitucional nº 225/2018, de 24 de Abril de 2018. 3. Traços essências do regime legal da gestação de substituição considerado pelo Tribunal Constitucional, sua relevância constitucional positiva e conformidade global com a constituição. 4. A complexidade da gestação de substituição e as dificuldades do seu enquadramento jurídico. 5. A constitucionalização do Direito Civil e a eficácia dos direitos fundamentais nas relações jurídico privadas. 6. A revogabilidade do consentimento da gestante. 7. o regime de confidencialidade do dador de gâmetas e da gestante. 8. As consequências jurídicas de um negocio jurídico de gestação de substituição concluído em violação da lei. 9. Conclusão.