Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP019

Analítico de Periódico

P83_163

BEIRÃO, António Manuel
A representação do Estado Português nos Tribunais Administrativos e as atribuições do Centro de Competências Jurídicas do Estado / António Manuel Beirão
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.41 n.163 (Jul.-Set. 2020), p.69-102
Estante nº 27.

DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO, REPRESENTAÇÃO EM JUSTIÇA, ESTADO

I. Introdução. II. Existe a pessoa colectiva "Estado Português"? A que nos referimos quando falamos do Estado Português em Juízo? III. Do representante judiciário da pessoa colectiva do Estado Português. IV. O exercício da representação e patrocínio judiciário do Estado Português pelo Ministério Público. V. O centro de competências jurídicas do Estado. A falta de poderes de representação do Estado Português. VI. O centro de competências jurídicas do Estado e a autonomia e hierarquia do Ministério Público. VII. Conclusões.