PP003
Analítico de Periódico
P70_99
P70_99
CAUPERS, João
De Volta a uma Fronteira Turbulenta : atos administrativos e atos políticos / João Caupers
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.99(Mai.-Jun.2013), p.40-43
Estante nº 27
DANO AMBIENTAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 7/02/2013, Processo n.º 5849/10. Dano ambiental; Zona económica exclusiva; Responsabilidade civil do Estado.