341.1 UE
Monografia
4688
LOPES, Almeida
O primeiro reenvio prejudicial de um tribunal portugues ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias / Almeida Lopes.- Coimbra : Almedina, (1992).- 198,[1]p. ; 24 cm
ISBN 972-40-0670-0 (Broch.) : Compra
DIREITO COMUNITARIO, ORDEM JURIDICA COMUNITARIA, TJCE, DIREITO INTERNO / Portugal, PRIMADO DO DIREITO COMUNITARIO, INTERPRETAÇÃO DA LEI, RECURSO CONTENCIOSO
Prefacio. Pedido de decisão a titulo prejudicial. Sugestões do advogado. Aditamento ao reenvio e remessa do processo. Extracto no JOCE. Documento do conselho. Observações da Republica Portuguesa. Observações do conselho. Observações da comissão. Observações do advogado da parte. Observações do Ministerio Publico. Preparação do processo para julgamento. Relatorio para a audiencia. Alegações orais do advogado constituido. Conclusões do advogado-geral. Acordão do TCE.