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MESQUITA, Maria José Rangel de O fio da navalha : (ir)responsabilidade da administração por facto lícito / [comentário de] Maria José Rangel de Mesquita Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.46(Jul.-Ago.2004), p.41-54 Estante nº 27 RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, RESPONSABILIDADE POR ACTO LÍCITO, OBRAS MUNICIPAIS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REPARAÇÃO DO PREJUÍZO ECONÓMICO, REPARAÇÃO DE DANOS, INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo /1ª Secção) de 5.11.2003, Processo n.º 1100/02 . Responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade por acto licito. Obras camarárias em rua da cidade. Perda de recitas de estabelecimento comercial. |