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Monografia
3190
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Direito do ambiente : protecção do ambiente : ciência e direito / Ministerio da Justiça.- [Lisboa] : CEJ, 1994.- 6v.+supl. ; 30cm
Selecção de legislação até 23 de Fevereiro de 1994.
(Broch.) : oferta
DIREITO DO AMBIENTE, LEGISLAÇÃO
TOMO I- Artºs. 52º e 66º da Constituição da República Portuguesa. Lei de Bases do Ambiente : L. n.º 11/87 de 11 de Abril. Lei das associações de defesa do ambiente : L. n.º 10/87 de 4/4. Directiva do Conselho n.º 85/337/CEE de 27/6 : avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente. D.L. n.º 186/90 de 6/6: avaliação do Impacte Ambiental. Dec. Reg. nº 38/90 de 27/11 : regulamenta o regime das avaliações do Impacte Ambiental. D.L. n.º 442/91 de 15/11 (Decl. Rect. n.º 265/91, D.R., I Série-A n.º301 de 31/12/91 e Decl. Rect. n.º 22-A/92, D.R., I Série-A, n.º 51 de 29/2/92) : aprova o Código do Procedimento Administrativo.