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Analítico de Monografia
6019
CHACIM, Ana Rita
O Princípio da Tributação pelo Rendimento Real e o 'Justo Valor' no âmbito da Adopção das Normas Internacionais de Contabilidade / Ana Rita Chacim
In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / organizadores Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - [Coimbra]: Coimbra Editora, 0000-0000. - 4.v.: Direito Fiscal: Tributação do Consumo e do Património, Fiscalidade Ambiental e Tributação do Rendimento, p. 521-562; 24 cm.
DIREITO FISCAL / Portugal, SISTEMA FISCAL / Portugal, CONTABILIDADE / Portugal, NORMAS INTERNACIONAIS / Portugal, NORMALIZAÇÃO / Portugal, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA / Portugal
I. Introdução; II. Implicações fiscais decorrentes do sistema de normalização contabilística; 2.1. Breve resenha sobre o processo europeu de harmonização contabilística; 2.2. A opção "minimalista" nas alterações ao Código do IRC; 2.3. Uma primeira abordagem ao true and fair value; III. A exigência de tributação pelo rendimento real e o «justo valor»; 3.1. Enquadramento; 3.2. O princípio constitucional da tributação pelo rendimento real: a capacidade contributiva como critério de determinação do lucro tributário; 3.3. A determinação do conceito de rendimento para efeitos fiscais; 3.4. Os actuais critérios de mensuração; 3.5. A introdução do Justo Valor; 3.6. O caso específico das Imparidades de Activos: algumas considerações; 3.7. A subjectividade do "Justo Valor" e a "determinação legal": uma apreciação face à Tipicidade Fiscal; IV. Conclusões. Bibliografia.