PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 28/07/1966
Contencioso aduaneiro : tribunal pleno : conhecimento do recurso mesmo em relação aos arguidos não recorrentes : delito fiscal de descaminho de direitos de exportação : amnistia concedida pelo Decreto-Lei n.º 45417 : penas de suspensão e de demissão
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.63(Mar.1967), p.424-430
CONTENCIOSO ADUANEIRO / Portugal, DESCAMINHO / Portugal, ENCOBRIMENTO / Portugal