Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_154


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 412/413(Jan.Fev.1992), p.1-35
Estante n.º 6. Suplemento aos Boletins, nº 412/413.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Decretos-Leis nº 23/92, 28/92.