351.881TOM
Monografia
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TOMÉ, Jaime
Notas às leis fundamentais do Império Colonial Portugal : constituição, acto colonial, carta orgânica, reforma administrativa, regimento do Conselho do Império, concordata e acôrdo missionário com notas, sumários de legislação e índices alfabéticos : tudo actualizado / Jaime Tomé.- [Luanda] : Gazeta dos advogados da relação de Luanda, [1940].- 913p. ; 25cm
(Encad.) : compra
DIREITO ULTRAMARINO / Portugal, IMPÉRIO / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, CARTA ORGÂNICA DO IMPÉRIO / Portugal, REFORMA ADMINISTRATIVA / Portugal, COLÓNIA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, SANTA SÉ / Portugal
Constituição. - Acto Colonial. - Índice alfabético da Carta Orgânica. - Índice alfabético das notas à Carta Orgânica. - Decreto-lei 23.228. - Carta Orgânica do Império Colonial Português. - Índice alfabético da Reforma Administrativa Ultramarina. - Índice alfabético das notas à Reforma Administrativa Ultramarina. - Decreto-lei 23.229. - Reforma Administrativa Ultramarina. - Regimento do Conselho do Império Colonial. - Concordata. - Acordo Missionário. - Decreto 30.615. - Aditamento.