PP003
Analítico de Periódico
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CARTAXO, Tiago de Melo
Um novo ambiente jurídico para a indústria em Portugal : notas sobre a alteração ao sistema da indústria responsável e o novo licenciamento único de ambiente / Tiago de Melo Cartaxo
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.18 n.35 (2015), p.47-61
Estante n.º 27
DIREITO ADMINISTRATIVO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DIREITO DO AMBIENTE
O recentemente alterado Sistema da Indústria Responsável e o novo Licenciamento Único de Ambiente procuram implementar soluções legislativas e boas práticas que permitam a desregulamentação e desmaterialização dos procedimentos, com o objetivo de criar um ambiente mais favorável às atividades económicas e dar resposta às sucessivas crises. Importa, porém, que este reiterado esforço do legislador na simplificação dos procedimentos se coadune com as exigências de um aproveitamento sustentável e eficiente das capacidades produtivas do território. O presente artigo pretende efetuar um breve enquadramento sobre os recentes desenvolvimentos legislativos nesta matéria em Portugal, bem como respetivos impactes económicos e ambientais.