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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 13/12/1966 Recursos em processo de transgressão : matéria de facto : anulação do julgamento Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.62(Fev.1967), p.254-256 RECURSOS EM PROCESSO DE TRANSGRESSÃO / Portugal, MATÉRIA DE FACTO / Portugal, ANULAÇÃO DO JULGAMENTO / Portugal |