PP001
Analítico de Periódico
P1_15
P1_15
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 30/03/1966
Sisa ; Restituição da diferença de taxas de 8% e 1%
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.56-57(Ago- Set.1966), p.1060-1061
REDUÇÃO DE TAXA DE SISA / Portugal, TERRENO PARA CONSTRUÇÃO / Portugal, TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIÁRIOS / Portugal
É de conceder a restituição da importância correspondente a diferença entre 1% e a taxa que vigorava a data da aquisição de um lote de terreno para ampliação de um cinema se o mesmo foi adquirido em 20 de Novembro de 1958 e o prédio ali edificado foi considerado em condições de ser ocupado a partir de 24 de Outubro de 1959, muito embora a licença de ocupação só fosse passada em 17 de Março de 1961.