344.1(094.4)CAN
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código de justiça militar : anotado : e outra legislação militar / Vitalino Canas, Ana Luisa Pinto, Alexandra Leitão.- [Coimbra] : Coimbra Editora, [2004].- 528p. ; 21cm. - (Códigos)
ISBN 972-32-1236-6 (Broch.) : compra
DIREITO MILITAR / Portugal, JUSTIÇA MILITAR / Portugal, DIREITO PENAL MILITAR / Portugal, FORÇAS ARMADAS / Portugal, GNR / Portugal, MILITARES / Portugal
Código de justiça militar e legislação complementar. Comentário geral ao Código de Justiça Militar e legislação complementar. Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro. Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro. Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro. Outra legislação militar.