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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 18/03/1966 Recursos : natureza do prazo de interposição : efeito do decurso do prazo para o recurso sem a interposição deste Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.55(Julh.1966), p.857-861 PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, PRAZO PROCESSUAL / Portugal, ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA / Portugal |