PP002
Analítico de Periódico
P33_450
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Boletim do Ministério da Justiça
Âmbito da Instrução pedida por um só ou por alguns co-arguidos
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.450(Nov.1995), p.5-611
Estante n.º 17
INSTRUÇÃO / Portugal, CO-ARGUIDOS / Portugal, ACÓRDÃOS / Portugal, PROCEDIMENTO CRIMINAL / Portugal
Oposição de acórdãos - reapreciação pelo Tribunal Pleno - solução uniformizadora da jurisprudência diferente da de qualquer doa acórdãos em conflito - Parecer do Ministério Público, proc. n.º 41250; Extinção do procedimento criminal por aplicação de amnistia - da perda de coisas - parecer do Ministério Público, proc. n.º 43490; Recursos - vícios da decisão - artigo 410º, nº 2 do Código de Processo Penal - conhecimento oficioso pelo Tribunal de Recurso - parecer do Ministério Público, proc. nº 46580.