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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 17/02/1961
Condicionamento industrial
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.3(Mar.1962), p.300-306
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, INICIO DE ACTIVIDADE / Portugal
Não obsta à concessão de autorização o facto de o requerente já exercer ilegalmente a indústria pedida.