PP019
Analítico de Periódico
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BRANDÃO, Nuno
O Direito das Contra-Ordenações e o Direito Privado : a proteção contra-ordenacional de interesses contratuais individuais de trabalhadores e consumidores / Nuno Brandão
Revista do CEJ, Coimbra, n.39 (1º sem.2024), p.345-364
Estante n.º 19
CONSUMO, VIOLAÇÃO DO DEVER, DIREITO DO TRABALHO
Aborda-se criticamente a intervenção contra-ordenacional no âmbito do direito privado, em particular no direito do trabalho e no direito do consumo, através da tipificação de contra-ordenações que punem a violação de deveres contratuais, Procura-se mostrar que pode ir aí envolvida a tutela de bens jurídicos individuais e apresenta-se um fundamento legitimador dessa actuação contra-ordenacional,