PP010
Analítico de Periódico
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FERREIRA, Paulo Marrecas
O recorte impreciso e fluido do que poderia ser subsumível ao erro judiciário na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem / Paulo Marrecas Ferreira
Julgar, Lisboa, n.5 (Mai-Ago. 2008), p.59-71
Estante n.º 13
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, ERRO JUDICIÁRIO, DIREITO À LIBERDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, FUNÇÃO LEGISLATIVA, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA
O presente artigo contextualiza a figura do erro judiciário, como mancha de possibilidades e de ocorrências difíceis de captar com exactidão e, bem assim, de investigar a influência que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem na análise das questões atinentes a este instituto no domínio do direito à liberdade, da contumácia e da qualificação jurídica dos factos. Neste campo, a partir de um percurso pela jurisprudência mais relevante do TEDH, são debatidas algumas das inovações da legislação portuguesa e a importância que o erro gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado assume a nível interno nomeadamente face à recente publicação da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro.