PP019
Analítico de Periódico
P83_146
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MARQUES, Paulo
Constituição, legalidade e tipicidade tributária : subsídios para a sua compreensão / Paulo Marques
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.37 n.146 (Abr.-Jun. 2016), p.123-159
Estante nº 27
DIREITO, CONSTITUCIONAL, LEGALIDADE, APLICAÇÃO, LEI, TEMPO, IRRETROACTIVIDADE, TIPICIDADE
1. Introdução. 2. O princípio constitucional da separação e da interdependência de poderes. 2.1. A separação de poderes. 2.2. O primado do Parlamento no exercício da actividade legislativa. 3. A legalidade: a reserva e a prevalência de lei. 4. A “deslegalização” no Direito Tributário. 4.1. Enquadramento. 4.2. O exercício de poderes tributários. 5. A liberdade económica e a tipicidade tributária. 5.1. Enquadramento. 5.2. O tipo tributário (Tatbestand). 5.3. A substância económica e a forma. 6. A discricionariedade e os conceitos indeterminados. 7. O princípio da irretroactividade fiscal e a segurança jurídica. 7.1. A aplicação da lei no tempo. 7.2. Os graus de retroactividade. 7.3. O facto tributário de formação sucessiva. 7.4. A jurisprudência constitucional sobre a proibição da retroactividade fiscal. 7.5. A aplicação no tempo das normas procedimentais e processuais. 8- Conclusões.