PP003 Analítico de Periódico P70_114 | |
CARVALHO, Ana celeste O objecto e a modificação do objecto da nova acção administrativa / Ana Celeste Carvalho Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.114(Nov.-Dez.2015), p.3- 15 Estante nº 27 REFORMA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, IMPUGNAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS, EXECUÇÃO DE CONTRATOS 1. Considerações iniciais. 2. O objecto da nova acção administrativa. 3. Regimes particulares do objecto da nova acção administrativa. 4. Regime geral da modificação do objecto do processo. |