Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_13



Concurso de cônjuges à pensão de sobrevivência de um bígamo : Notas a um «Parecer» da Procuradoria Geral da República / [anotação de] F. A. Pires de Lima
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.75.º n. 2733 (1942), p.257-262
Estante n.º 22


PGR, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, LEGITIMIDADE, NULIDADE, DECLARAÇÃO, IPSO JURE, PARECER, CASAMENTO, CADUCIDADE, PRESCRIÇÃO