PP002
Analítico de Periódico
P33_470
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Boletim do Ministério da Justiça
Acção Penal
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.470(Nov.1997), p.5-722
Estante n.º 17
ACÇÃO PENAL / Portugal, RECURSOS / Portugal, PEDIDO CÍVEL / Portugal
Acção penal - amnistia - pedido cível - Parecer do Ministério Público, proc. nº 1134/96; Recursos - assistente - falta de legitimidade - Parecer do Ministério Público, proc. nº 1151/96.