PP019
Analítico de Periódico
P83_131
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CATARINO, Luís Guilherme
O direito administrativo global na regulação financeira europeia : alguns problemas / Luís Guilherme Catarino
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.33 n.131 (Jul.-Set. 2012), p.95-153
Estante nº 27.
DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO ADMINISTRATIVO COMUNITÁRIO, REGULAÇÃO ECONÓMICA, SUPLETIVIDADE
I- Introdução. 2- A Autoridade Europeia dos Valores: orgânica, atribuições e competências. 3- A supletividade face a um "sistema dinâmico" de atribuição. 4- O poder "quasi-legislativo" da autoridade - da internormatividade à hoft law. 5- Os poderes de supervisão - dificuldades legais de um sistema dinâmico de atribuição. 6- O Controlo do espaço normativo global. A deferência judicial e o diálogo transjudicial necessário. 7- A legitimação da Autoridade - refracção da "cidade dos juízes"?.