PP001 Analítico de Periódico P1_17 | |
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 21/04/1967 Execução de acórdãos : caso julgado : legitimidade : reversão de bens expropriados Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.66(Jun.1967), p.986-990 REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO / Portugal, EXECUÇÃO DE SENTENÇA / Portugal, LEGITIMIDADE / Portugal |