PP002
Analítico de Periódico
P67_131
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Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 376(Abr.1988), p.1-188
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 376.
LEGISLAÇÃO / Portugal
Lei nº 49/88; Decretos-Leis nº 110/88, 11/88, 112/88, 113/88, 122/88, 132/88, 133/88, 137/88, 139/88, 141/88, 145/88, 146/88, 150/88, 154/88; Decretos do Governo nº 7/88; Resolução do Conselho de Ministros nº 12/88; Despacho Normativo nº 17/88; Decretos Legislativos Regionais nº 14/88/A, 16/88/A.