Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P59_4


COURINHA, Gustavo Lopes
Ofertas de Pequeno Valor em IVA e o Princípio da Legalidade Fiscal / Gustavo Lopes Courinha
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.1n.4(Inverno2008), p.325-328
Estante n.º 23.

PRINCÍPIO, LEGALIDADE FISCAL, TRIBUTAÇÃO, CÓDIGO, PEQUENO VALOR, USOS COMERCIAIS, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, IVA