PP019
Analítico de Periódico
P83_158
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MORÃO, Helena
"Whenever yet was your appeal denied"? : sobre o direito do arguido ao recurso de decisões de recurso / Helena Morão
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.40 n.158 (Abr.-Jun. 2019), p.37-50
Estante nº 27
DIREITO, CONSTITUCIONAL, GARANTIAS, RECURSO, DIREITO, DEFESA, ARGUIDO
I. Direito ao recurso do arguido e recorribilidade. II. O Acórdão do TC nº 49/2003 e o duplo grau de jurisdição nas primeiras condenações em segunda instância. III. A adaptação jurisprudencial constitucional. IV. A inversão jurisprudencial dos Acórdãos do TC nºs 412/2015, 429/2016 e 595/2018. V. A jurisprudência constitucional sobre primeiras condenações em segunda instância em pena não privativa da liberdade. VI. A jurisprudência constitucional sobre agravações da condenação em segunda instância. VII. Conclusão: um critério de recorribilidade de decisões de recurso.