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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 24/04/1963
Buscas domiciliárias; seu formalismo ; Nulidade
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.20-21(Ago-Set.1963), p.1169-1171
BUSCAS DOMICILIARIAS / Portugal, FORMALISMO / Portugal
As buscas domiciliárias estão sujeitas ao formalismo preceituado no art.º 62, § 2.º, do Contencioso Aduaneiro, mas a falta de prévia autorização superior para a sua realização não constituem nulidade.