PP001 Analítico de Periódico P1_8 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 14/04/1964 Prescrições breves ; Prazo ; Natureza presuntiva ; Ilisão da presunção Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.31(Jul.1964), p.930-933 PRESCRIÇÕES / Portugal, PRAZO / Portugal, NATUREZA PRESUNTIVA / Portugal, ILISÃO / Portugal |