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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 10/03/1961
Legitimidade : condições higiénicas e de salubridade das instalações industriais
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.3(Mar.1962), p.298-300
SALUBRIDADE DAS INSTALAÇÕES / Portugal, LICENCIAMENTO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal
A qualidade de industrial da mesma modalidade não legitima para recorrer do despacho que autorizou a laboração de uma padaria, nos termos do Regulamento de 25 de
Agosto de 1922 - Dec. n.º 8364.