PP001
Analítico de Periódico
P1_7
P1_7
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 11/10/1963
Competência da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo ; Competência dos Tribunais do Contencioso Aduaneiro
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.27(Mar.1964), p.295-298
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA / Portugal, COBRANÇA / Portugal, RENDIMENTO DAS ALFANDEGAS / Portugal
A 1.ª secção do Supremo Tribunal Administrativo carece de competência para conhecer dos recursos interpostos de actos cuja matéria, por envolver resolução das autoridades encarregadas da cobrança dos rendimentos das alfândegas, e da competência dos tribunais do contencioso aduaneiro.