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Analítico de Monografia
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A proibição da conversão dos contratos a termo em tempo indeterminado no regime de emprego público — à luz do Acórdão do STA n.º 0939/15.9BEPRT0620/17, de 08-09-2022 / Aleida Vaz de Carvalho
Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers VOL I - coordenadores Mário Aroso de Almeida, Mariana França Gouveia, Frederico de Lacerda da Costa Pinto, Vera Eiró, Gonçalo de Almeida Ribeiro. - 1.ª ed. - Coimbra; Gestlegal, 2024 - p. 57-79; 24cm - ISBN 978-989-9136-54-0
CONTRATOS, TEMPO INDETERMINADO, EMPREGO PÚBLICO
I. Introdução. II. O regime sancionatório da utilização abusiva dos contratos a termo. III. A posição do Tribunal Constitucional. IV. O surgimento de alguma jurisprudência, com posições divergentes. V. O entendimento da doutrina maioritária. VI. A recente posição do Supremo Tribunal Administrativo. VII. Soluções possíveis a adotar numa revisão de direito interno. VIII. Conclusões.