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AMARAL, Maria Lúcia Queixas constitucionais e recursos de constitucionalidade : uma lição de «direito público comparado» / Maria Lúcia Amaral In: Estudos comemorativos dos 10 anos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa / coordenação Diogo Freitas do Amaral, Carlos Ferreira de Almeida, Marta Tavares de Almeida. - [Coimbra] : Almedina, [2008]. - 1.v., p. 473-501 ; 24 cm. - ISBN 978-972-40-3426-3. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO, DIREITO PÚBLICO, NORMA CONSTITUCIONAL, NORMA JURÍDICA, HISTÓRIA DO DIREITO |