Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_5

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3ª Secção, 21/05/1963
Doenças Profissionais ; Silicose ; Transferência da responsabilidade patronal
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.20-21(Ago-Set.1963), p.1133-1143

CONTRATO / Portugal, ACIDENTE DE TRABALHO / Portugal

I. É nula - por contrária a normas de interesse e ordem pública - a cláusula inserta em contrato de seguro de acidentes de trabalho pela qual sejam excluídas do âmbito do seguro as doenças profissionais. II. A nulidade da cláusula não determina, porém, a do contrato, dado o princípio específico do aproveitamento das cláusulas válidas nos contratos de seguro enunciado pelo art.º 427.º do Código Comercial.