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MORAIS, Tiago Ferreira Uma Análise ao Novo Poder da ACT : O Impedimento da Cessação do Contrato de Trabalho / Tiago Ferreira Morais De Legibus, Lisboa, n.3 (Julho 2022), p.177-206 Estante nº 27 EMPREGO, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO 1. Introdução; 2. Breve enquadramento; 3. Prazos normais de impugnação do despedimento; 4. A plenitude da manutenção dos direitos dos trabalhadores; 5. Outros mecanismos vigentes de proteção dos trabalhadores; 6. Conclusões. |