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PINHEIRO, Luís de Lima Direito aplicável aos Contratos com Consumidores / Luís de Lima Pinheiro Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.61 n. I (Jan. 2001), p.155-170 Estante nº 22 CONTRATOS, CONSUMIDOR, OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS Doutrina. Introdução. I. Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais. II. Regime das cláusulas contratuais gerais. |