PP003
Analítico de Periódico
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VIANA, Cláudia
Recentíssimas alterações do contencioso relativo à formação dos contratos públicos / Cláudia Viana
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.37(Jan.-Fev.2003), p.3-12
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal
O DL n.º134/98, de 15/5, que estabelece o regime jurídico do contencioso à formação dos contratos públicos, foi objecto de um conjunto de alterações, de aplicação imediata, introduzidas pela Lei n.º4-A/2003, de 19/. É assim, nosso objectivo (apenas) dar conta, de forma sucinta, das alterações introduzidas no referido regime jurídico.