PP886
Analítico de Periódico
GOMES, Noel
A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso - âmbito subjectivo e principais obrigações / Noel Gomes
Direito regional e local, Braga, n.19(jul.-set.2012), p. 42-53
ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, LEI DOS COMPROMISSOS E PAGAMENTOS EM ATRASO / Portugal
1. Nota introdutória. 2. Âmbito subjectivo. 3. Principais obrigações decorrentes da LCPA.