PP019
Analítico de Periódico
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MARINHO, Carlos Manuel Gonçalves de Melo
O Regulamento (CE) nº 4/2009 do Conselho de 18 de Dezembro de 2008 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares / Carlos Manuel Gonçalves de Melo Marinho
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2. sem. 2014), p.115-132
Estante n.º 19
DIREITO COMUNITÁRIO, CONVENÇÃO DE HAIA, DIREITO A ALIMENTOS, OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS, DIREITO DA FAMÍLIA, REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS, COMPETÊNCIA, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, AUTORIDADE, RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS, APOIO JUDICIÁRIO
No presente texto faz-se a análise do regime vigente no espaço da União Europeia em matéria de obrigações alimentares; abordam-se as razões pelas quais a matéria estudada se revela particularmente importante para os tribunais nacionais; apontam-se as origens do sistema; indicam-se os essenciais elementos distintivos face ao regime anterior e os critérios de inserção das normas analisada na nova lógica de construção de um espaço de espaço de Justiça comum; avaliam-se os objectivos, método e objecto da regulação europeia; ponderam-se com maior detalhe as regras relativas à determinação do tribunal competente para se debruçar sobre as questões relativas às obrigações alimentares de referente transfronteiriço, os critérios de determinação da lei aplicável e os novos mecanismos europeus relativos ao reconhecimento e execução de decisões incidentes sobre tais obrigações.