PP001
Analítico de Periódico
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Direcção-Geral da Administração e da Função Pública
Segunda Revisão da Constituição
Anuário da Administração Pública, Lisboa, a.VII(1989), p.11-667
Estante n.º 3
Lei Constitucional n.º 1/89 de 8 de Julho; Lei Constitucional, Leis, -Leis, Decretos Legislativos Regionais, Decretos Regulamentares, Decretos Regulamentares Regionais, Resolução do Conselho de Ministros, Portarias, Despachos normativos; Jurisprudência Jurisprudência, Tribunal Constitucional (acórdãos), Supremo Tribunal Administrativo (acórdãos), Tribunal de Contas - assentos, acórdãos, resoluções; Doutrina - Parecer da PGR, Direcção-Geral da Administração Pública (orientações normativas), Direcção-Geral da Contabilidade Pública (circulares).