PP003
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal Constitucional
Informação de Jurisprudência Maio/Junho/Julho/Agosto de 1999
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.17(Set.-Out.1999), p.45-71
Estante nº 27
Tribunal Constitucional. Direito de informação. Acesso aos documentos administrativos. Segredo industrial. Intimação para passagem de certidão. Tribunal dos Conflitos. Competência dos Tribunais Administrativos. Acção de indemnização contra autarquia local por demolição de prédio. Acto de gestão pública. Supremo Tribunal administrativo. Intimação por emissão de alvará de licença de construção. Nulidade do deferimento tácito.