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Monografia
5369
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Codigo de processo tributario, 1991
Codigo de processo tributario.- Porto : Porto Editora, [1991].- 159p. ; 23cm
Aprovado por DL.154/91 de 23 de Abril.
ISBN 972-0-06121-9 (Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTARIO / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal
Tit. I. Do ordenamento processual tributário. - Cap. I. Disposições gerais. - Cap. II. Das relações tributarias. - Cap. III. Do processo tributário. - Tit. II. Do processo administrativo tributário. - Cap. I. Do âmbito. - Cap. II. Das acções de informação e fiscalização. - Cap. III. Do processo de liquidação. - Cap. IV. Da revisão da matéria tributável e dos recursos hierárquicos. - Cap. V. Da revisão oficiosa dos actos tributários. - Cap. VI. Da reclamação graciosa. - Cap. VII. Da cobrança. - Tit. III. Do processo judicial. - Cap. I. Disposições gerais. - Cap. II. Do processo de impugnação. - Cap. III. Da impugnação dos actos de fixação dos valores patrimoniais. - Cap. IV. Dos processos de acção cautelar. - Cap. V. Acções para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária. - Cap. VI. Meios processuais acessórios. - Cap. VII. Dos recursos de actos jurisdicionais. - Tit. IV. Do processo da contra-ordenação fiscal. - Cap. I. Disposições gerais. - Cap. II. Do processo de aplicação das coimas. - Tit. V. Do processo de execução fiscal. - Cap. I. Disposições gerais. - Cap. II. Do processo.