PP003
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal Constitucional
Informação de Jurisprudência Novembro/Dezembro de 2002
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.37(Jan.-Fev.2003), p.49-67
Estante nº 27
Tribunal Constitucional. Privilégio creditório. Créditos fiscais. Princípio do Estado de Direito Democrático. Principio da confiança. Supremo Tribunal Administrativo. Concurso público. Júri. Suspeição de membro do júri. Impedimento dos restantes membros. Tribunal Central Administrativo. Greve. Perda de remuneração.