351.95JUN
Monografia
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JUNIOR, Eliseu Rodrigues Figueira
O contencioso administrativo / Eliseu Rodrigues Figueira Júnior.- Coimbra : Edição da colectãnea de jurisprudência, 1985.- 330p. ; 23cm
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL FISCAL / Portugal
As relações jurídico-admmiatrativas. - 1. A ideologia naturalista; transição para uma concepção orgânica da sociedade. - 2. Separação de poderes e princípio da legalidade. - 3. Situações jurídico-administrativae. - 4. Interesse público. - 5. A dicotomia direito privado-direito público. - Cap. II. Garantias dos admistrados. - 6. Garantias políticas. - 7. Garantias graciosas. - 8. Garantias contenciosas. - 9. Execução das sentenças dos tribunais administrativos. - Cap. III. - 1.º Organização, competência e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais. - Jurisdição administrativa. - A. Tribunais administrativos. - a) Supremo Tribunal Administrativo. - b) Tribunais administrativos de círculo. - B. Tribunais fiscais. - 1.Organização. - 2. Competência. - a) Supremo Tribunal Administrativo. - b) Tribunal tributário da 2.ª instância. - c) Tribunais tributários de 1.ª instância. - d) Tribunais fiscais aduaneiros. - 2.º Processo. - 1. Competência do tribunal. - 2. Patrocínio. - 3. Legitimidade processual. - 4. Questão prejudicial. - 6. Provas. - 6. Execução de julgados. - 7. Recursos de decisões jurisdicionais. - 8. Recurso contencioso. - 9. Actos confirmativos. - 10. Acções. - 3.º Unificação doe meios contenciosos. - 4.º Unificação entre o direito privado e o direito público. Superação da separação. - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. - Lei do Processo noa Tribunais Administrativos.