342PERv.1
Analítico de Monografia
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SILVA, Jorge Pereira da
Algumas questões sobre o poder regulamentar regional / Jorge Pereira da Silva
In: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda. - Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998. - 1.v., p.813-868 ; 25cm. - ISBN: 972-32-0752-4.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO REGIONAL / Portugal, PODER REGULAMENTAR / Portugal, RESERVA DE LEI / Portugal, REGIÕES AUTÓNOMAS / Portugal, AUTONOMIA REGIONAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, ESTATUTO DAS REGIÕES / Madeira / Açores